PROCESSO - 10466/2026
Projeto de Lei - 108/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 108/2026 10/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 10/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 10/03/2026
- 2 - 8. Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2026
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2026
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2026
- 5 - 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2026

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Projeto de Lei - 108/2026

ASSINATURAS (1)

Luis Fernando Oliveira Dias
Assinado eletronicamente em: 10/03/2026 10:06:39