PROCESSO - 11178/2026
Projeto de Lei - 113/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

ASSINATURAS (3)

  • Paula Pinto Calil (Câmara Digital)

    Assinado eletronicamente em: 10/03/2026 16:44:03

  • Katiuscia Manteli Andrade de Toledo

    Assinado eletronicamente em: 10/03/2026 16:50:01

  • Eliamara Zeferini de Araujo (Câmara Digital)

    Assinado eletronicamente em: 11/03/2026 10:17:29