PROCESSO - 11393/2026
Projeto de Lei - 116/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 116/2026 11/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 11/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 11/03/2026
- 2 - 8. Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2026

PROCESSO - 11393/2026
Projeto de Lei - 116/2026

ASSINATURAS (1)

Rafael Beal Ranalli.
Assinado eletronicamente em: 11/03/2026 15:24:13