PROCESSO - 12215/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 29/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 29/2026 16/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/03/2026
- 2 - 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2026
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2026

PROCESSO - 12215/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 29/2026

ASSINATURAS (1)

Katiuscia Manteli Andrade de Toledo
Assinado eletronicamente em: 16/03/2026 16:26:14