PROCESSO - 12476/2026
Projeto de Lei - 130/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 130/2026 17/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/03/2026
- 2 - 8. Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2026

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Projeto de Lei - 130/2026

ASSINATURAS (1)

Katiuscia Manteli Andrade de Toledo
Assinado eletronicamente em: 17/03/2026 09:31:58