PROCESSO - 13197/2026
Projeto de Lei - 146/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 146/2026 19/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/03/2026
- 2 - 8. Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2026
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2026
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2026

PROCESSO - 13197/2026
Projeto de Lei - 146/2026

ASSINATURAS (1)

Luis Fernando Oliveira Dias
Assinado eletronicamente em: 19/03/2026 11:16:35