PROCESSO - 13483/2026
Projeto de Lei Complementar - 9/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar - 9/2026 19/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/03/2026
- 2 - 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2026

PROCESSO - 13483/2026
Projeto de Lei Complementar - 9/2026

ASSINATURAS (1)

Katiuscia Manteli Andrade de Toledo
Assinado eletronicamente em: 19/03/2026 15:18:22