PROCESSO - 13586/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 31/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 31/2026 20/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/03/2026
- 2 - 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2026

PROCESSO - 13586/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 31/2026

ASSINATURAS (1)

Kássio Coelho (Câmara Digital)
Assinado eletronicamente em: 20/03/2026 10:14:12