PROCESSO - 14277/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 35/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 35/2026 24/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/03/2026
- 2 - 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2026
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2026

PROCESSO - 14277/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 35/2026

ASSINATURAS (1)

Luis Fernando Oliveira Dias
Assinado eletronicamente em: 24/03/2026 13:42:25