PROCESSO - 14279/2026
Projeto de Lei - 155/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 155/2026 24/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/03/2026

PROCESSO - 14279/2026
Projeto de Lei - 155/2026

ASSINATURAS (1)

Daniel Souza Silva Monteiro
Assinado eletronicamente em: 24/03/2026 14:47:51