PROCESSO - 17692/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 63/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 63/2026 14/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 14/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 14/04/2026
- 2 - 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2026

PROCESSO - 17692/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 63/2026

ASSINATURAS (3)

Paula Pinto Calil (Câmara Digital)
Assinado eletronicamente em: 26/03/2026 14:36:38
Katiuscia Manteli Andrade de Toledo
Assinado eletronicamente em: 14/04/2026 10:06:31
Michelly Alencar (Câmara Digital)
Assinado eletronicamente em: 14/04/2026 10:17:28