PROCESSO - 15819/2026
Projeto de Lei Substitutivo - 1/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

ASSINATURAS (3)

  • Paula Pinto Calil (Câmara Digital)

    Assinado eletronicamente em: 02/04/2026 08:45:23

  • Katiuscia Manteli Andrade de Toledo

    Assinado eletronicamente em: 02/04/2026 09:12:55

  • Michelly Alencar (Câmara Digital)

    Assinado eletronicamente em: 02/04/2026 09:20:37