PROCESSO - 17598/2026
Projeto de Lei - 178/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 178/2026 13/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/04/2026
- 2 - 8. Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/04/2026
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 13/04/2026
  - 3.2 - Anexo Simples - LEI Nº 6.777, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 13/04/2026

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Projeto de Lei - 178/2026

ASSINATURAS (1)

Alex Rodrigues
Assinado eletronicamente em: 13/04/2026 12:27:55