PROCESSO - 18632/2026
Projeto de Lei Complementar - 11/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar - 11/2026 22/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 22/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 22/04/2026
- 2 - 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2026
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/04/2026
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 28/04/2026
- 5 - 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2026
  - 5.2 - Anexo Simples - LEI Nº 232/2011 29/04/2026

PROCESSO - 18632/2026
Projeto de Lei Complementar - 11/2026

ASSINATURAS (1)

Alex Rodrigues
Assinado eletronicamente em: 22/04/2026 15:30:32