PROCESSO - 29523/2026
Projeto de Lei - 282/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 282/2026 17/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/06/2026

PROCESSO - 29523/2026
Projeto de Lei - 282/2026

ASSINATURAS (1)

Marcrean Santos (Câmara Digital)
Assinado eletronicamente em: 17/06/2026 12:57:31