PROCESSO - 19033/2026
Projeto de Lei Substitutivo - 2/2026

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Projeto de Lei Substitutivo - 2/2026 27/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 27/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 27/04/2026

PROCESSO - 19033/2026
Projeto de Lei Substitutivo - 2/2026

ASSINATURAS (1)

Prof. Mario Nadaf (Câmara Digital)
Assinado eletronicamente em: 27/04/2026 09:47:46