PROCESSO - 18310/2026
Projeto de Lei - 188/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 188/2026 16/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/04/2026
- 2 - 8. Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2026

PROCESSO - 18310/2026
Projeto de Lei - 188/2026

ASSINATURAS (1)

Dilemário Alencar (Câmara Digital)
Assinado eletronicamente em: 16/04/2026 12:53:15