PROCESSO - 18672/2026
Projeto de Lei - 194/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 194/2026 23/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/04/2026
- 2 - 8. Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2026
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/04/2026

PROCESSO - 18672/2026
Projeto de Lei - 194/2026

ASSINATURAS (1)

Maysa Leão (Câmara Digital)
Assinado eletronicamente em: 23/04/2026 09:14:29