PROCESSO - 18953/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 77/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 77/2026 24/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/04/2026
- 2 - 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/04/2026

PROCESSO - 18953/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 77/2026

ASSINATURAS (1)

Samantha Iris Belarmino Cristovão
Assinado eletronicamente em: 24/04/2026 12:21:22