PROCESSO - 49283/2026
Projeto de Lei - 405/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 405/2026 17/09/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/09/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/09/2026
- 2 - 8. Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/09/2026
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 18/09/2026
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 22/09/2026
- 5 - 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 22/09/2026
- 6 - 8. Despacho às Comissões
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 22/09/2026

PROCESSO - 49283/2026
Projeto de Lei - 405/2026

ASSINATURAS (1)

Luis Fernando Oliveira Dias
Assinado eletronicamente em: 17/09/2026 12:38:00