PROCESSO - 19637/2026
Projeto de Lei - 202/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 202/2026 29/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 29/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 29/04/2026
- 2 - 8. Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2026
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 04/05/2026
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/05/2026
- 5 - 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 06/05/2026
  - 5.2 - Anexo Simples - LEI Nº 5.656/2013 06/05/2026

PROCESSO - 19637/2026
Projeto de Lei - 202/2026

ASSINATURAS (1)

Katiuscia Manteli Andrade de Toledo
Assinado eletronicamente em: 29/04/2026 11:15:14