PROCESSO - 19770/2026
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 1/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

ASSINATURAS (12)

  • Michelly Alencar (Câmara Digital)

    Assinado eletronicamente em: 29/04/2026 16:23:20

  • Paula Pinto Calil (Câmara Digital)

    Assinado eletronicamente em: 29/04/2026 16:25:50

  • Maysa Leão (Câmara Digital)

    Assinado eletronicamente em: 29/04/2026 17:28:44

  • Daniel Souza Silva Monteiro

    Assinado eletronicamente em: 30/04/2026 15:56:37

  • Prof. Mario Nadaf (Câmara Digital)

    Assinado eletronicamente em: 30/04/2026 16:22:22

  • Jeferson Siqueira (Câmara Digital)

    Assinado eletronicamente em: 30/04/2026 17:04:08

  • MARILDA FATIMA GIRALDELLI

    Assinado eletronicamente em: 30/04/2026 17:31:26

  • Maria Avalone

    Assinado eletronicamente em: 30/04/2026 19:19:47

  • Katiuscia Manteli Andrade de Toledo

    Assinado eletronicamente em: 04/05/2026 11:34:06

  • Dídimo Vovô (Câmara Digital)

    Assinado eletronicamente em: 05/05/2026 09:28:58

  • Alex Rodrigues

    Assinado eletronicamente em: 05/05/2026 09:53:13

  • Marcrean Santos (Câmara Digital)

    Assinado eletronicamente em: 07/05/2026 09:37:33