PROCESSO - 19796/2026
Projeto de Lei Complementar - 12/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar - 12/2026 29/04/2026
- 1 - Identificação
- 2 - 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2026
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 30/04/2026
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 30/04/2026
- 5 - 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 30/04/2026
  - 5.2 - Anexo Simples - LC Nº 389/2015 30/04/2026
- 6 - 9. Despacho às Comissões
- 7 - 9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2026
  - 7.2 - Anexo Simples - OF. 1872/2026 26/05/2026

PROCESSO - 19796/2026
Projeto de Lei Complementar - 12/2026

ASSINATURAS (1)

Executivo Municipal (Câmara Digital)
Assinado eletronicamente em: 29/04/2026 21:25:15