PROCESSO - 21115/2026
Projeto de Lei - 213/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 213/2026 07/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 07/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 07/05/2026
- 2 - 8. Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 07/05/2026
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 08/05/2026
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 12/05/2026
- 5 - 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 12/05/2026
- 6 - 8. Despacho às Comissões
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 16/07/2026
  - 6.2 - Parecer - CCJR 14/07/2026
  - 6.3 - Conclusão da Comissão - CCJR 14/07/2026
  - 6.4 - Despacho e Certidão - CCJR 14/07/2026
- 7 - 8. Emitir Parecer
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 16/07/2026
- 8 - 8. Despacho às Comissões
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2026
- 9 - 8. Emitir Parecer
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2026
  - 9.2 - Parecer - CCPH 06/08/2026
  - 9.3 - Conclusão da Comissão - CCPH 06/08/2026
  - 9.4 - Despacho e Certidão - CCPH 06/08/2026
- 10 - 8. Despacho às Comissões
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2026
- 11 - 8. Despachar para o Colégio de Líderes
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2026
- 12 - 8. Reunião do Colégio de Líderes
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2026
- 13 - 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2026
- 14 - Votação do Parecer pela Aprovação
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2026
  - 14.2 - Boletim de Votação - BV ELETRÔNICO - PARECERES 18/08/2026
  - 14.3 - Boletim de Votação - BV MANUAL - PARECERES 18/08/2026
- 15 - 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 26/08/2026
  - 15.2 - Boletim de Votação - BV - ELETRÔNICO - PRIMEIRA FASE 25/08/2026
  - 15.3 - Boletim de Votação - BV - MANUAL - PRIMEIRA FASE 25/08/2026
- 16 - 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 26/08/2026
  - 16.2 - Boletim de Votação - BV ELETRÔNICO - SEGUNDA FASE 25/08/2026
  - 16.3 - Boletim de Votação - BV MANUAL - SEGUNDA FASE 25/08/2026
- 17 - 8. Elaboração da Redação Final
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 26/08/2026
- 18 - Enviar Autógrafo para Sanção
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 26/08/2026
  - 18.2 - Ofício do Expediente - OF Nº 811 26/08/2026
- 19 - 8. Tomar Conhecimento e Providências
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 17/09/2026
  - 19.2 - Anexo Simples - LEI 17/09/2026
- 20 - 8. Receber Processo e Dar Seguimento.
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 07/10/2026
- 21 - 8. Anexar Reprográfica da Lei
  - 21.1 - Despacho Eletrônico 07/10/2026
- 22 - 8. Anexar Lei Publicada
  - 22.1 - Despacho Eletrônico 07/10/2026
  - 22.2 - Anexo Simples - PUBLICAÇÃO 17/09/2026
- 23 - 8. Anexar Lei Consolidada
  - 23.1 - Despacho Eletrônico 07/10/2026
  - 23.2 - Anexo Simples - PUBLICAÇÃO 17/09/2026

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ASSINATURAS (1)

Maysa Leão (Câmara Digital)
Assinado eletronicamente em: 07/05/2026 10:12:30