PROCESSO - 24649/2026
Projeto de Lei Substitutivo - 5/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

ASSINATURAS (3)

  • Paula Pinto Calil (Câmara Digital)

    Assinado eletronicamente em: 20/05/2026 17:06:12

  • Eliamara Zeferini de Araujo (Câmara Digital)

    Assinado eletronicamente em: 26/05/2026 15:03:45

  • Michelly Alencar (Câmara Digital)

    Assinado eletronicamente em: 26/05/2026 15:07:41