PROCESSO - 24649/2026
Projeto de Lei Substitutivo - 5/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Substitutivo - 5/2026 26/05/2026
- 1 - Identificação
- 2 - 18. Protocolar Projeto de Lei Substitutivo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2026
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 27/05/2026
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2026
- 5 - 18. Verificação se Lei Correlata/Conexa
- 6 - 18. Despacho às Comissões
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2026

PROCESSO - 24649/2026
Projeto de Lei Substitutivo - 5/2026

ASSINATURAS (3)

Paula Pinto Calil (Câmara Digital)
Assinado eletronicamente em: 20/05/2026 17:06:12
Eliamara Zeferini de Araujo (Câmara Digital)
Assinado eletronicamente em: 26/05/2026 15:03:45
Michelly Alencar (Câmara Digital)
Assinado eletronicamente em: 26/05/2026 15:07:41