PROCESSO - 29172/2026
Projeto de Lei - 279/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 279/2026 16/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/06/2026
- 2 - 8. Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/06/2026
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2026
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 18/06/2026
- 5 - 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 22/06/2026
  - 5.2 - Anexo Simples - CI Nº 042/2026 22/06/2026

PROCESSO - 29172/2026
Projeto de Lei - 279/2026

ASSINATURAS (1)

Rafael Beal Ranalli.
Assinado eletronicamente em: 16/06/2026 10:43:56