PROCESSO - 29417/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 134/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 134/2026 17/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/06/2026
- 2 - 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2026
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2026
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 18/06/2026
- 5 - 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 18/06/2026
  - 5.2 - Declaração de Busca - BUSCA 18/06/2026

PROCESSO - 29417/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 134/2026

ASSINATURAS (1)

Rafael Beal Ranalli.
Assinado eletronicamente em: 17/06/2026 09:37:02