PROCESSO - 29703/2026
Projeto de Lei - 285/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 285/2026 18/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 18/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 18/06/2026
- 2 - 8. Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 18/06/2026
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 22/06/2026
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 23/06/2026
- 5 - 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 24/06/2026
  - 5.2 - Anexo Simples - LEI Nº 6.023/2015 24/06/2026

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Projeto de Lei - 285/2026

ASSINATURAS (1)

Maysa Leão (Câmara Digital)
Assinado eletronicamente em: 18/06/2026 10:28:39