PROCESSO - 31162/2026
Projeto de Lei - 292/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 292/2026 23/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/06/2026
- 2 - 8. Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/06/2026
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/06/2026
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2026
- 5 - 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2026

PROCESSO - 31162/2026
Projeto de Lei - 292/2026

ASSINATURAS (1)

Luis Fernando Oliveira Dias
Assinado eletronicamente em: 23/06/2026 16:06:22