PROCESSO - 32701/2026
Projeto de Lei Complementar - 15/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar - 15/2026 30/06/2026
- 1 - Identificação
- 2 - 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/06/2026
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 01/07/2026
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 01/07/2026
- 5 - 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 01/07/2026
  - 5.2 - Anexo Simples - LC Nº 235/2011 01/07/2026
- 6 - 9. Despacho às Comissões
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 26/08/2026
- 7 - 9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 26/08/2026
  - 7.2 - Anexo Simples - CI Nº 280/2026/SCP 26/08/2026

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Projeto de Lei Complementar - 15/2026

ASSINATURAS (3)

Paula Pinto Calil (Câmara Digital)
Assinado eletronicamente em: 30/06/2026 10:39:29
Michelly Alencar (Câmara Digital)
Assinado eletronicamente em: 30/06/2026 10:41:50
Maysa Leão (Câmara Digital)
Assinado eletronicamente em: 30/06/2026 11:05:34