PROCESSO - 37359/2026
Projeto de Lei Substitutivo - 10/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Substitutivo - 10/2026 15/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 15/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 15/07/2026
- 2 - 18. Protocolar Projeto de Lei Substitutivo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 15/07/2026
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 21/07/2026
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 23/07/2026

PROCESSO - 37359/2026
Projeto de Lei Substitutivo - 10/2026

ASSINATURAS (1)

Luis Fernando Oliveira Dias
Assinado eletronicamente em: 15/07/2026 16:39:51