PROCESSO - 45328/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 161/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 161/2026 24/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/08/2026
- 2 - 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/08/2026
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/08/2026
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/08/2026
- 5 - 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 25/08/2026
  - 5.2 - Declaração de Busca - BUSCA 25/08/2026

PROCESSO - 45328/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 161/2026

ASSINATURAS (1)

Daniel Souza Silva Monteiro
Assinado eletronicamente em: 24/08/2026 12:03:10