PROCESSO - 45764/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 164/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 164/2026 25/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 25/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 25/08/2026
- 2 - 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 25/08/2026
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 27/08/2026
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 01/09/2026
- 5 - 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 01/09/2026
  - 5.2 - Declaração de Busca - BUSCA 01/09/2026

PROCESSO - 45764/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 164/2026

ASSINATURAS (1)

Daniel Souza Silva Monteiro
Assinado eletronicamente em: 25/08/2026 15:20:42