PROCESSO - 45870/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 165/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 165/2026 27/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 27/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 27/08/2026
- 2 - 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 27/08/2026
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 28/08/2026
- 4 - Complementar Documentação
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 28/08/2026
- 5 - Incluir proposição no expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 28/08/2026
- 6 - 8. Leitura do Projeto
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 01/09/2026
- 7 - 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 01/09/2026
  - 7.2 - Declaração de Busca - BUSCA 01/09/2026

PROCESSO - 45870/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 165/2026

ASSINATURAS (1)

MARILDA FATIMA GIRALDELLI
Assinado eletronicamente em: 27/08/2026 11:00:55