PROCESSO - 47375/2026
Projeto de Lei - 390/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 390/2026 02/09/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/09/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/09/2026
- 2 - 8. Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/09/2026
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/09/2026

PROCESSO - 47375/2026
Projeto de Lei - 390/2026

ASSINATURAS (1)

Luis Fernando Oliveira Dias
Assinado eletronicamente em: 02/09/2026 18:38:18