PROCESSO - 49633/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 174/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 174/2026 20/09/2026
- 1 - Identificação
- 2 - 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/09/2026
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 21/09/2026
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 22/09/2026
- 5 - 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 22/09/2026
  - 5.2 - Declaração de Busca - BUSCA 22/09/2026

PROCESSO - 49633/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 174/2026

ASSINATURAS (1)

Dídimo Vovô (Câmara Digital)
Assinado eletronicamente em: 20/09/2026 20:59:48