PROCESSO - 53532/2026
Projeto de Lei - 420/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 420/2026 19/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/10/2026
- 2 - 8. Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2026
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2026

PROCESSO - 53532/2026
Projeto de Lei - 420/2026

ASSINATURAS (1)

Paula Pinto Calil (Câmara Digital)
Assinado eletronicamente em: 19/10/2026 11:24:50