PROCESSO - 53809/2026
Projeto de Lei Substitutivo - 14/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Substitutivo - 14/2026 19/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/10/2026
- 2 - 18. Protocolar Projeto de Lei Substitutivo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2026
- 3 - 8. Leitura do Projeto
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026
- 4 - 18. Verificação se Lei Correlata/Conexa
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026

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Projeto de Lei Substitutivo - 14/2026

ASSINATURAS (1)

Paula Pinto Calil (Câmara Digital)
Assinado eletronicamente em: 19/10/2026 12:58:20