Ano Processo: 2006 
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Projeto de Lei Complementar n° 144/2006
ACRESCENTA O  ART. 172-A  E PARÁGRAFO ÚNICO A LEI COMPLEMENTAR DO GERENCIAMENTO URBANO SEÇÃO XIX  DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS  QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS FECAIS DE ANIMAIS CONDUZIDOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Processo N°: 144/2006 Protocolo N°: ID: 25499 Data: 29/12/2006 14:17:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: VEREADOR GUILHERME MALUF
NÃO IDENTIFICADO n° 4941/2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 E DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 4941/2006 Protocolo N°: ID: 1054 Data: 29/12/2006 11:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal (Câmara Digital)
NÃO IDENTIFICADO n° 4937/2006
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.366, DE 24 DE JUNHO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 4937/2006 Protocolo N°: ID: 1056 Data: 29/12/2006 11:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal (Câmara Digital)
NÃO IDENTIFICADO n° 4936/2006
INSTITUI O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL COM A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Processo N°: 4936/2006 Protocolo N°: ID: 1060 Data: 29/12/2006 11:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal (Câmara Digital)
NÃO IDENTIFICADO n° 4935/2006
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS PRODUTORES RURAIS, ELABORAÇÃO DE VISTORIA E EMISSÃO DE LAUDOS TÉCNICOS EM PROJETOS AGROPECUÁRIOS, ASSINAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 4935/2006 Protocolo N°: ID: 1059 Data: 29/12/2006 11:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal (Câmara Digital)
NÃO IDENTIFICADO n° 4934/2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ASFALTAMENTO SOLIDÁRIO - PAS-, INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 4934/2006 Protocolo N°: ID: 1057 Data: 29/12/2006 11:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal (Câmara Digital)
NÃO IDENTIFICADO n° 4940/2006
APROVA A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DA ÁREA URBANA.
Processo N°: 4940/2006 Protocolo N°: ID: 947 Data: 29/12/2006 10:30:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal (Câmara Digital)
NÃO IDENTIFICADO n° 4939/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NA LEI 4.820/05   LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 4939/2006 Protocolo N°: ID: 18415 Data: 29/12/2006 08:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal (Câmara Digital)
NÃO IDENTIFICADO n° 4938/2006
INSTITUI O PROGRAMA  FARMÁCIA POPULAR  E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 4938/2006 Protocolo N°: ID: 931 Data: 29/12/2006 08:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal (Câmara Digital)
NÃO IDENTIFICADO n° 4933/2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA IRMÃO PRAEIRO.
Processo N°: 4933/2006 Protocolo N°: ID: 976 Data: 29/12/2006 08:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: VEREADORA CHICA NUNES
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