Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2008 Autor: Executivo Municipal (Câmara Digital) 
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Projeto de Lei Complementar n° 179/2008
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR 02 (DUAS) ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS)   01   JARDIM VITÓRIA, 02   JARDIM FLORIANÓPOLIS/JARDIM UNIÃO E 01 (UMA) ZONA DE INTERESSE AMBIENTAL (ZIA-1)   RECARGA DE AQÜÍFEROS - CPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 179/2008 Protocolo N°: ID: 25527 Data: 30/12/2008 14:47:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal (Câmara Digital)
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PROCESSO
NÃO IDENTIFICADO n° 5166/2008
DÁ A DENOMINAÇÃO DE  DR. ANÍZIO SABO MENDES , A POLICLÍNICA DO BAIRRO PEDRA 90, NESTA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 5166/2008 Protocolo N°: ID: 1926 Data: 30/12/2008 12:30:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal (Câmara Digital)
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PROCESSO
NÃO IDENTIFICADO n° 5175/2008
CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS VENCIDOS QUE ESPECIFICA - REFIS CUIABÁ II, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 5175/2008 Protocolo N°: ID: 1965 Data: 30/12/2008 12:05:00 Situação: Tramitando
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PROCESSO
NÃO IDENTIFICADO n° 5167/2008
APROVA A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DA ÁREA URBANA.
Processo N°: 5167/2008 Protocolo N°: ID: 1966 Data: 30/12/2008 12:05:00 Situação: Tramitando
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PROCESSO
NÃO IDENTIFICADO n° 5178/2008
DÁ DENOMINAÇÃO DE ROLAND GERARD TRECHAUD E CURVO A UNIDADE DO PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA   PSF   NO BAIRRO OSMAR CABRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 5178/2008 Protocolo N°: ID: 1970 Data: 30/12/2008 10:15:00 Situação: Tramitando
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PROCESSO
NÃO IDENTIFICADO n° 5177/2008
DÁ DENOMINAÇÃO DE DR. JOSÉ EDUARDO FARIA À UNIDADE DO PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA   PSF   NO BAIRRO RIBEIRÃO DO LIPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 5177/2008 Protocolo N°: ID: 1969 Data: 30/12/2008 10:15:00 Situação: Tramitando
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PROCESSO
NÃO IDENTIFICADO n° 5176/2008
DISPÕE SOBRE A DERROGAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DOADA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ATRAVÉS DO ARTIGO 2º, ALÍNEA  A , DA LEI Nº. 1.085, DE 29 DE ABRIL DE 1.968 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 5176/2008 Protocolo N°: ID: 19150 Data: 30/12/2008 08:00:00 Situação: Tramitando
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PROCESSO
NÃO IDENTIFICADO n° 5173/2008
ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 72 DA LEI Nº 4.594 DE 02/07/04, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 5173/2008 Protocolo N°: ID: 18788 Data: 30/12/2008 08:00:00 Situação: Tramitando
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PROCESSO
NÃO IDENTIFICADO n° 5172/2008
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 4° DA LEI N° 4.424 DE 16/09/03, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 5172/2008 Protocolo N°: ID: 19152 Data: 30/12/2008 08:00:00 Situação: Tramitando
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PROCESSO
NÃO IDENTIFICADO n° 5171/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR IMÓVEL URBANO DE SUA PROPRIEDADE
Processo N°: 5171/2008 Protocolo N°: ID: 19233 Data: 30/12/2008 08:00:00 Situação: Tramitando
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