Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Ano Proposição: 2021 
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 2/2021
MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, INCLUINDO OS ARTIGOS 62-A E 62-B, DISPONDO QUE LEIS ESPECÍFICAS REGULARÃO A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA FISCALIZAÇÃO URBANA E TRIBUTARIADO MUNICÍPIO, SUAS COMPETÊNCIAS, SUAS ATRIBUIÇÕES E SEU QUADRO DE PESSOAL, ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Processo N°: 8170/2021 Protocolo N°: 8505 ID: 318978 Data: 03/12/2021 16:24:56 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado a Pedido do Autor
Autor(es) da Proposição: Paulo Henrique (Câmara Digital)
DETALHES
PROCESSO
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 1/2021
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Processo N°: 422/2021 Protocolo N°: 169 ID: 310828 Data: 06/07/2021 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: 1. Migração de Proposição Para o Meio Digital
Autor(es) da Proposição: Chico 2000 (Câmara Digital)
DETALHES
PROCESSO
E 43/2021
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