PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT

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Procurar em Documento Inicial: Não Tipo: Projeto de Lei Complementar Substitutivo Ano Proposição: 2024

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Projeto de Lei Complementar Substitutivo n° 1/2024
REGULAMENTA O §1º DO ART. 5º LEI COMPLEMENTAR N.º 500, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E INSTITUI O BENEFÍCIO ESPECIAL PELA ADESÃO PATROCINADA AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT. (MENSAGEM Nº 112/2024)

Processo N°: 21300/2024 Protocolo N°: 21248 ID: 445965 Data: 27/11/2024 14:42:21 Situação: Arquivado

Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal (Câmara Digital)

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