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Projeto de Lei n° 2/2007
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE EVENTOS DE CARÁTER SOCIAL, EM LOCAIS DE PROPRIEDADE PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 285/2007 Protocolo N°: ID: 1363 Data: 29/05/2007 08:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ver.Eronides Nona da Luz
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PROCESSO
Projeto de Decreto Legislativo n° 1/2007
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SR. MILTON FERREIRA RODRIGUES.
Processo N°: 75/2007 Protocolo N°: ID: 1187 Data: 15/03/2007 08:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ver.Eronides Nona da Luz
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PROCESSO
Projeto de Decreto Legislativo n° /2007
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SR. VALDOMIRO ALVES DE SOUZA.
Processo N°: 76/2007 Protocolo N°: ID: 1186 Data: 15/03/2007 08:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ver.Eronides Nona da Luz
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PROCESSO
Projeto de Decreto Legislativo n° 4/2006
CONCEDE A ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MILTON FERREIRA RODRIGUES.
Processo N°: 200/2006 Protocolo N°: ID: 660 Data: 04/04/2006 08:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ver.Eronides Nona da Luz
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PROCESSO
Projeto de Decreto Legislativo n° 3/2006
CONCEDE ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO "DOM FRANCISCO DE AQUINO CORRÊA" AO SR. MAURÍCIO DA SILVA ALVES.
Processo N°: 109/2006 Protocolo N°: ID: 602 Data: 23/03/2006 08:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ver.Eronides Nona da Luz
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PROCESSO
Projeto de Decreto Legislativo n° 1/2006
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR NALVO JOSÉ MOREIRA.
Processo N°: 107/2006 Protocolo N°: ID: 710 Data: 23/03/2006 08:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ver.Eronides Nona da Luz
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PROCESSO
Projeto de Decreto Legislativo n° /2006
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SR. ELIAS DE OLIVEIRA SOUZA.
Processo N°: 108/2006 Protocolo N°: ID: 601 Data: 23/03/2006 08:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ver.Eronides Nona da Luz
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