Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: Renivaldo Nascimento (Câmara Digital) 
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Projeto de Lei Complementar n° 1/2016
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO AO PROJETO Nº 001/2016 QUE: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 093 DE 23 DE JUNHO DE 2003.
Processo N°: 442/2016 Protocolo N°: ID: 27542 Data: 30/06/2016 12:24:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Renivaldo Nascimento (Câmara Digital)
Projeto de Lei Complementar n° /2016
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 23 DE JUNHO DE 2003.
Processo N°: 117/2016 Protocolo N°: ID: 27341 Data: 06/06/2016 14:59:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Renivaldo Nascimento (Câmara Digital)
Projeto de Lei Complementar n° 2/2015
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
Processo N°: 15/2015 Protocolo N°: ID: 20490 Data: 10/02/2015 08:33:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Renivaldo Nascimento (Câmara Digital)
Projeto de Lei Complementar n° /2014
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: EMENDA ADITIVA Nº 01/14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 205-A, DE 08 DE JANEIRO DE 2014, LEI DA CIDADE LIMPA
Processo N°: 167/2014 Protocolo N°: ID: 20225 Data: 21/05/2014 09:13:14 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Renivaldo Nascimento (Câmara Digital)
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