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Tipo:
Projeto de Lei Substitutivo
Autor:
Demilson Nogueira (Câmara Digital)
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Última atualização: 05/11/2024
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Projeto de Lei Substitutivo n° 6/2024
CLASSIFICA O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) COMO DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
Processo N°:
20685/2024
Protocolo N°:
20772
ID:
445882
Data:
05/11/2024 13:37:23
Situação:
Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Demilson Nogueira (Câmara Digital)
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