Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: Marcus Brito Junior (Câmara Digital) 
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Projeto de Lei Complementar n° 41/2024
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 504 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Processo N°: 20388/2024 Protocolo N°: 20472 ID: 433597 Data: 21/10/2024 10:54:23 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Marcus Brito Junior (Câmara Digital)
Projeto de Lei Complementar n° 7/2024
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 504 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Processo N°: 7084/2024 Protocolo N°: 7106 ID: 432147 Data: 14/03/2024 10:19:29 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Marcus Brito Junior (Câmara Digital)
Projeto de Lei Complementar n° 6/2024
ACRESCENTA DISPOSITO A LEI COMPLEMENTAR Nº 504 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Processo N°: 6129/2024 Protocolo N°: 6150 ID: 431123 Data: 06/03/2024 11:45:14 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Marcus Brito Junior (Câmara Digital)
Projeto de Lei Complementar n° 4/2024
ACRESCENTA DISPOSITO A LEI COMPLEMENTAR Nº 484 DE 15 DE JULHO DE 2020.
Processo N°: 4920/2024 Protocolo N°: 4937 ID: 429980 Data: 28/02/2024 11:53:29 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Marcus Brito Junior (Câmara Digital)
Projeto de Lei Complementar n° 12/2022
ALTERA O ARTIGO 112 DA LEI COMPLEMENTAR N° 231, DE 26 DE MAIO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 12448/2022 Protocolo N°: 12207 ID: 332729 Data: 09/08/2022 10:08:42 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Marcus Brito Junior (Câmara Digital)
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