Tipo: Projeto de Lei Substitutivo Autor: Fellipe Corrêa (Câmara Digital) 
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Projeto de Lei Substitutivo n° 10/2023
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO Nº 32424/2023: DISPÕE SOBRE AÇÕES PARA IDENTIFICAÇÃO E ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL OU QUALQUER OUTRO TIPO DE VIOLÊNCIA, E AUXÍLIO AQUELAS QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO, EM ESPAÇOS PÚBLICOS E EM ESPAÇOS DE LAZER, PÚBLICOS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Processo N°: 35635/2023 Protocolo N°: 18829 ID: 394751 Data: 03/10/2023 09:40:41 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Fellipe Corrêa (Câmara Digital)
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