Ano: 1954 Temas: UTILIDADE PÚBLICA ,  
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Lei Ordinária n° 279/1954
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO.
Data: 13/11/1954 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 250/1954
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GINÁSIO BRASIL.
Data: 28/05/1954 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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