Ano: 1990 Temas: PUBLICIDADE,  
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Lei Ordinária n° 2.823/1990
DÁ PODERES AO CONSELHO DELIBERATIVO DE ESCOLA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A LOCAR OS MUROS PARA PROPAGANDAS COMERCIAIS.
Data: 21/12/1990 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: VER. HILTON TAQUES
Resolução n° 12/1990
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TRIBUNA LIVRE.
Data: 26/12/1990 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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