Ano: 2006 Autor: Vereador Chico 2000.. 
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Lei Ordinária n° 4.909/2006
CRIA O PROGRAMA DE MORADIA DIGNA E SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ESTABELECE DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 13/11/2006 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Vereador Chico 2000..
Lei Ordinária n° 4.888/2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CRECHE COMUNITÁRIA CANTINHO FELIZ.
Data: 31/07/2006 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Vereador Chico 2000..
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